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Direito adquirido e emendas constitucionais sob a ótica do direito intertemporal

Autor Principal:	Gustavo Jaques
Formato:	Tesis
Publicado:	2018
Materias:	Derecho
Acceso en línea:	http://verum.pucrs.br/F/?func=direct&doc_number=000402188&local_base=PUC01
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