A Lei nº 6.683/1979 e a invalidade jurídica da autoanistia frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e ao Direito Internacional de Proteção dos Direitos Humanos =The Law nº 6.683/1979 and the legal invalidity of self amnesty before the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 and the International Law for the Protection of Human Rights

Autor Principal: Mardjoli Adorian Valcareggi
Formato: Artículo de revista
Publicado: 2018
Materias:
Acceso en línea: http://verum.pucrs.br/F/?func=direct&doc_number=000434965&local_base=PUC01
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