Accessibility as a New Personality Right in Brazil: the Disabled Person Statute (Law 13.146/2015) and the Moral Damage Arising from Inaccessibility
Estuda algumas das mudanças advindas com a vigência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), com foco na questão do dano moral decorrente da inacessibilidade. A lei em comento trouxe diversas alterações para o Código Civil brasileiro, de modo a considerar a pessoa com deficiência ple...
| Autor Principal: | Silvestre, Gilberto Fachetti |
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| Otros Autores: | Ramalho, Camila Villa Nova, Hibner, Davi Amaral |
| Formato: | |
| Idioma: | spa por |
| Publicado: |
Pontificia Universidad Católica del Perú
2018
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| Materias: | |
| Acceso en línea: |
http://revistas.pucp.edu.pe/index.php/derechopucp/article/view/19949 |
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| Sumario: |
Estuda algumas das mudanças advindas com a vigência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), com foco na questão do dano moral decorrente da inacessibilidade. A lei em comento trouxe diversas alterações para o Código Civil brasileiro, de modo a considerar a pessoa com deficiência plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil e, assim, protegê-la por meio da liberdade a ela concedida. O presente estudo aborda a construção histórica do tratamento da pessoa com deficiência e tem como enfoque principal a acessibilidade como direito da personalidade. Assim, busca demonstrar que a inacessibilidade gera o dano moral e enseja a devida reparação civil, expondo, por fim, exemplos. |
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